I Conferência Regional de Políticas para Mulheres

Propostas para o âmbito Estadual por Eixo Temático do II Plano Nacional de Política para Mulheres - Plenária Final

EIXO 1 – AUTONOMIA ECONÔMICA E IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, COM INCLUSÃO SOCIAL

Nível Estadual:

1. Criar de mecanismos de fiscalização do trabalho doméstico informal e de mulheres trabalhadoras do campo.

EIXO 2 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO-­SEXISTA, NÃO-­RACISTA, NÃO-­HOMOFÓBICA E NÃO-­LESBOFÓBICA

Nível Estadual:

1. Formar e capacitar profissionais da educação e da saúde a respeito do combate ao sexismo, ao racismo, à homofobia e à lesbofobia.

2. Implementar a Lei 10.639 nas escolas em parceria com movimentos sociais.

EIXO 3 - SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

Nível Estadual:

1. Garantir acesso aos métodos contraceptivos reversíveis e cirúrgicos.

2 Criar e implementar um programa de educação sexual e reprodutiva de modo a atingir o público adolescente numa perspectiva não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica.

EIXO 4 - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Nível Estadual:

1. Constituir políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher que incluam os municípios com menos de 100.00 habitantes.

2. Criar delegacias regionais itinerantes para cobertura de áreas/regiões onde não existem delegacias de mulheres.

EIXO 5 - PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO

Nível Estadual:

1. Reivindicar cargos de decisão no executivo para as mulheres (secretarias e cargos comissionados).

2. Realizar campanhas de incentivo à participação e formação continuada das mulheres nos partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais.

EIXOS 6 E 7- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL, NA CIDADE E NA FLORESTA, COM GARANTIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL, SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR/ DIREITO À TERRA, MORADIA DIGNA E INFRA-­ESTRUTURA SOCIAL NOS MEIOS RURAL E URBANO, CONSIDERANDO AS COMUNIDADES TRADICIONAIS

Nível Estadual:

1. Divulgar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) capacitando as mulheres para acesso a seus incentivos e benefícios.

2. Aumentar a divulgação e capacitação para projetos bolsa verde.

EIXO 9 Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia:

1 Publicizar a Lei 14.170 que criminaliza a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.