Propostas para Plano Regional de Políticas para Mulheres por Eixo
Temático do II Plano Nacional de Política para Mulheres - Plenária Final
EIXO 1 – AUTONOMIA ECONÔMICA E
IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, COM INCLUSÃO SOCIAL
Nível Local:
1. Criar de mecanismos de
fiscalização do trabalho doméstico informal e de mulheres trabalhadoras do
campo.
2. Criar creches para
crianças de 0 a três anos priorizando as vagas para mulheres/mães que realizam
curso(s) de capacitação e/ou que trabalhem.
3. Criar cursos de
formação para o trabalho para todas as mulheres.
EIXO 2 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA,
NÃO-SEXISTA, NÃO-RACISTA, NÃO-HOMOFÓBICA E NÃO-LESBOFÓBICA
Nível Local:
1. Formar e capacitar
profissionais da educação e da saúde a respeito do combate ao sexismo, ao
racismo, à homofobia e à lesbofobia.
2. Publicizar a Lei 14.170
que criminaliza a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra
pessoa em virtude de sua orientação sexual.
3. Implementar a Lei
10.639 nas escolas em parceria com movimentos sociais.
EIXO 3 - SAÚDE DAS MULHERES,
DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS
Nível Local:
1. Garantir acesso aos
métodos contraceptivos na atenção básica à saúde com orientação adequada sobre
disponibilidade de uso numa perspectiva não sexista, não racista, não
homofóbica e não lesbofóbica.
2. Criar e implementar um
programa de educação sexual e reprodutiva de modo a atingir o público
adolescente numa perspectiva não sexista, não racista, não homofóbica e não
lesbofóbica.
3. Incluir as temáticas de
gênero e enfrentamento da violência doméstica e contra a mulher nos currículos
dos cursos de nível médio e superior de formação de profissionais da saúde numa
perspectiva não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica.
EIXO 4 - ENFRENTAMENTO DE TODAS
AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Nível Local:
1. Conhecer a situação das
mulheres encarceradas na região.
2. Ampliar a proposta da
rede de enfrentamento da violência contra a mulher.
3. Elaborar cartilhas e materiais
de formação e informação sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
4. Envolver escolas,
capacitando professor@s, pais/mães, alun@s e a comunidade em geral sobre
violência contra a mulher e sexualidade.
5. Investimento municipal
para a criação de casas abrigo.
6. Estabelecer aproximação
com o Observatório da Lei Maria da Penha.
7. Garantir atendimento
não sexista, não racista e não lesbofóbico às mulheres vítimas de violência
sexual e acesso ao kit violência com insumos e medicamentos para profilaxia às doenças
resultantes da violência sexual e contracepção de emergência.
8. Construir banco de
dados sobre violência contra a mulher.
9. Capacitar os recursos
humanos das instituições que atuam no enfrentamento da violência contra a
mulher e/ou violência doméstica incluindo as áreas da saúde, assistência social
e aparatos judiciais e policiais, bem como sindicatos rurais e associações de
bairro.
EIXO 5 - PARTICIPAÇÃO DAS
MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO
Nível Local:
1. Fiscalizar efetivamente
a atuação dos partidos políticos com elação às cotas a partir do Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres.
2. Formação continuada das
mulheres nos partidos políticos, sindicatos e movimentos sociais.
3. Destinar orçamento ao
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
4. Realizar campanhas de
incentivo à participação e de mulheres nos partidos políticos, sindicatos e
movimentos sociais.
5. Reivindicar cargos de
decisão no executivo para as mulheres (secretarias e cargos comissionados).
EIXOS 6 E 7- DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL, NA CIDADE E NA FLORESTA, COM GARANTIA DE JUSTIÇA
AMBIENTAL, SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR/ DIREITO À TERRA, MORADIA DIGNA E INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
NOS MEIOS RURAL E URBANO, CONSIDERANDO AS COMUNIDADES TRADICIONAIS
Nível Local:
1. Divulgar o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) capacitando as mulheres para acesso a seus incentivos e benefícios.
2. Desburocratizar e
facilitar o comércio local dos produtos da agricultura familiar.
3. Garantir melhorias nas
condições de infraestrutura, saúde e educação, dentre outras, no meio rural.
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