Criada a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres em Viçosa (MG)

Foi aprovado na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 091/2015, que cria a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, de autoria do Prefeito Municipal Ângelo Chequer. O assunto foi abordado na Tribuna Livre, pela Coordenadora da Casa das Mulheres Marisa Barletto. O projeto entrou para leitura na reunião Ordinária da terça-feira (15) e foi aprovado em Extraordinária realizada no mesmo dia.

Prof.ª Marisa Barletto e vereadores Sávio José (PT) e Alexandre Valente (PSD)

Durante a sua fala na Tribuna Livre, a professora Marisa explicou a importância da criação da Coordenadoria. Segundo ela, esta criação já vinha sendo discutida entre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), e foi tema de debate na Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres, da etapa Estadual e também será na Conferencia Nacional. “Esta estrutura junto ao Poder Público viabiliza uma articulação no que se refere, por exemplo, ao aporte financeiro. Ela vem fortalecer institucionalmente as ações que nós realizamos”, salientou.

A Coordenadoria tem como objetivo apoiar e acompanhar as ações, programas e projetos voltados à mulher. A nova lei cria também o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que deverá ser gerido pela Coordenadoria e fará parte do orçamento do Executivo. O Fundo foi criado para assegurar os recursos necessários para a execução das políticas públicas dedicadas à promoção, garantia e realização dos direitos da mulher. Em seu projeto o Prefeito defende que “Viçosa vive hoje uma situação privilegiada para a efetivação de políticas públicas voltadas para mulheres, pois realiza um trabalho sólido”.

Para o Vereador Sávio José (PT), é preciso valorizar o protagonismo das mulheres organizadas em Viçosa, por meio do CMDM, do Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero (NIEG), da Casa das Mulheres e de outros movimentos feministas da cidade. “Nós temos a certeza que esta Coordenadoria vai ter muito trabalho, mas vai conseguir enriquecer a cada dia mais a luta pelas mulheres. Hoje na maioria dos governos democráticos e populares é comum ter Coordenadoria de Mulheres, Igualdade Racial, Juventude, e outros. Acredito que temos que chegar nesse modelo”. O Vereador parabenizou também o Prefeito por enxergar a importância da Coordenadoria.

O Vereador Alexandre Valente Araújo (Xandinho do Amoras) (PSD), Procurador da Mulher na Casa, relembrou que o Prefeito se comprometeu a enviar para o Poder Legislativo o projeto de lei após a Audiência Pública para discussão da uniformização no atendimento às mulheres em situação de violência no Município, que aconteceu no dia 11 de novembro. “O Executivo cumpriu o acordo e hoje estamos aqui para aprovar esse importante projeto”, reforçou o Vereador.

Fonte: Câmara Municipal de Viçosa

Pesquisa Violência contra a mulher no ambiente universitário

O Instituto Avon e o Data Popular divulgaram durante o Fórum Fale Sem Medo a pesquisa “Violência contra a mulher no ambiente universitário”, que analisa a percepção e comportamento dos jovens diante do tema.

O levantamento ouviu 1.823 universitários das cinco regiões do país, sendo 60% mulheres e 40% homens.

Confira a apresentação da pesquisa em vídeo:

Entre as entrevistadas, 67% já sofreram algum tipo de violência (sexual, psicológica, moral ou física) no ambiente universitário. Em relação à violência sexual, 28% já foram estupradas e 56% já sofreram assédio.

Entretanto, entre os homens ainda não consenso sobre diversas práticas violentas. Para 27% não configura violência abusar de uma garota se ela estiver alcoolizada, outros 35% também não reconhecem que existe violência no ato de coagir uma mulher a participar de atividades degradantes e 31% não veem problema em repassar fotos ou vídeos das colegas sem autorização. Para os universitários, essas ações são consequências naturais do comportamento da mulher ou brincadeiras sem intenção de ofender ou intimidar.

Para reverter o cenário de violência, tanto mulheres (95%) quanto homens (88%) acreditam que a faculdade deveria criar meios de punir os responsáveis por cometer violência contra mulheres na instituição. Também há concordância sobre incluir o tema violência contra a mulher na grade curricular, medida apoiada por 78% das entrevistadas e 64% dos entrevistados.

A pesquisa completa pode ser acessada em: http://agenciapatriciagalvao.org.br/wp-content/uploads/2015/12/Pesquisa-Instituto-Avon_V9_FINAL_Bx.pdf

Fonte: Agência Patrícia Galvão

Concurso tem o intuito de apoiar projetos voltados para o combate à violência doméstica

O novo edital do #FundoFaleSemMedo, parceria do Fundo ELAS com o Instituto Avon, está com as inscrições abertas até dia 15 de janeiro.

O XXI Concurso de Projetos do Fundo ELAS vai apoiar 30 projetos voltados para o combate à violência doméstica. Podem participar organizações da sociedade civil, grupos informais de mulheres ou mistos e grupos de mulheres estudantes.

O edital pode ser acessado no link: goo.gl/L07oBA

Lançado Observatório Judicial da Violência contra a Mulher

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, lançou nesta quarta-feira, dia 2, o Observatório Judicial da Violência contra a Mulher. 

Lançamento do Observatório Judicial

O portal, criado dentro do site do TJRJ, reúne todas as informações relacionadas à violência de gênero: legislação, orientações, estatísticas, relação dos órgãos de proteção, delegacias especializadas, crimes mais recorrentes, quantitativo de processos existentes e notícias, entre outros assuntos. 

O espaço é pioneiro nos tribunais de justiça do país e vai funcionar como um banco de dados oficiais do TJRJ, que pode ser acessado e consultado pelo público em geral.

Confira a Site do Observatório em: Observatório Judicial da Violência contra a Mulher

 

A titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), delegada Gabriela Von Beavaius da Silva, disse que o Observatório vai ajudar no trabalho da Polícia Civil. “Esse tipo de iniciativa é importante porque a mulher chega na delegacia sem saber dos seus direitos, sem saber o que fazer. O Tribunal pensa na mulher que sofre violência. As boas ideias precisam ser copiadas”, destacou a policial.

Fonte: Compromisso e Atitude

CMDM no Portal dos Conselhos da Prefeitura Municipal de Viçosa

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viçosa tem como principal objetivo discutir e propor políticas públicas municipais para mulheres e para o enfretamento das desigualdades de gênero. Sob sua coordenação está o projeto “Casa das Mulheres”, que presta atendimento às mulheres em situação de violência doméstica do município.

Para conhecer um pouco mais sobre seu histórico, competência, composição e normativas, conheça o Portal dos Conselhos da Prefeitura Municipal de Viçosa.

Lá, além destas informações, você poderá se inteirar sobre as datas e horários das próximas reuniões.

Acesse: http://www.vicosa.mg.gov.br/cmdm

Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher

O dia 25 de novembro foi escolhido mundialmente para promover uma mobilização pela eliminação da violência contra as mulheres. 

A data de 25 de novembro de 1960 ficou conhecida mundialmente devido a um ato de violência cometida contra as irmãs Dominicanas Pátria, Minerva, e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas”, que lutavam por soluções para problemas sociais de seu país e foram perseguidas, diversas vezes presas até serem brutalmente assassinadas.

Esta data passou a ter grande importância simbólica para aquelas que sofrem ou já sofreram violência. Em 1999, a Assembleia Geral da ONU proclamou essa data como o “Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher” a fim de estimular que governos e sociedade civil organizada realizem eventos anuais como necessidade de enfrentar a violência que destrói a vida de mulheres, um dos grandes desafios na área dos direitos humanos.

A fim de conscientizar a sociedade e o Estado sobre a violência contra a mulher e a necessidade de seu enfrentamento, a CASA DAS MULHERES realizará uma mobilização em VIÇOSA no Calçadão (em frente à Câmara Municipal) em compromisso com esta luta

• Data:  25 de novembro (quarta feira) pela tarde.

• Local: Calçadão (em frente à Câmara Municipal de Viçosa)

Haverá apresentação da peça de Teatro “O Diário de Joana”.

Contamos com a participação de todas e todos!

Confira a programa nacional da campanha “16 Dias de Ativismos pelo Fim da Violência contra as Mulheres” em: http://www.compromissoeatitude.org.br/bancada-feminina-do-congresso-nacional-define-programacao-da-campanha-16-de-ativismo/

Finalizado com sucesso o curso de Capacitação no Setor da Construção Civil para Mulheres em Viçosa

No último sábado, dia 14, foi finalizado o curso de Capacitação no Setor da Construção Civil para Mulheres, coordenado pela Casa das Mulheres.

O curso foi realizado através da parceria entre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), a ONG Engenheiros Sem Fronteiras, o Projeto Engenharia Pública da UFV, a ONG Census, o Ponto de Cultura Palmeira Pequenina e a Agência de Desenvolvimento de Viçosa e Região (ADEVI).

Turma do Curso de Capacitação no Setor de Construção Civil

O projeto teve o intuito de capacitar gratuitamente para o mercado de trabalho e atuação na área da construção civil, mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou atendidas pela Casa das Mulheres. A capacitação foi feita por alunos do curso de Engenharia Civil da UFV por meio da realização de aulas práticas e teóricas. Ao todo, 12 mulheres concluíram o curso que teve duração de três meses.

A qualificação profissional é um dos caminhos para a autonomia financeira das mulheres, bem como a igualdade no mundo do trabalho e a inclusão social. No setor da Construção Civil, estes valores assumem significado ainda maior, pois este ainda é um campo novo de atuação para a maioria das mulheres.

Turma do Curso de Capacitação no Setor de Construção Civil

Mapa da Violência no Brasil - 2015

Elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), com o apoio do Escritório no Brasil da ONU Mulheres, da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, foi lançado este mês o Mapa da Violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil.

Mapa da Violência 2015
Homicídio de mulheres no Brasil

Dentre os dados apresentados constata-se no cenário brasileiro uma forte evidencia de desigualdade racial e de gênero. O número de mortes violentas de mulheres negras aumentou 54% em dez anos, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. No mesmo período, a quantidade anual de homicídios de mulheres brancas diminuiu 9,8%, caindo de 1.747, em 2003, para 1.576, em 2013, por exemplo.

As capitais com as maiores taxas de homicídio de mulheres por 100 mil habitantes são Vitória, Maceió e João Pessoa. Já no ranking dos municípios com mais de 10 mil habitantes do sexo feminino com as maiores taxas médias de homicídios de mulheres, as cinco primeiras posições são ocupadas por municípios com menos de 15 mil habitantes: Barcelos/AM (1º), Alexânia/GO (2º), Sooretama/ES (3º), Conde/PB (4º) e Senador Pompeu/CE (5º).

A ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, considera o diagnóstico apresentado pelo estudo um impulso à ação, no sentido de estimular que se pense e repense as políticas na área. “Os dados vão nos mostrando uma lamentável articulação entre as desigualdades regional, de raça, socioeconômica e de gênero. Isso nos faz olhar para esse problema de uma forma mais complexa, inclusive para pensar em soluções específicas para as diferentes realidades do Brasil e a forma como a violência opera”, destaca a ministra.

Enquanto nos homicídios masculinos prepondera largamente a utilização de arma de fogo (73,2% dos casos), nos femininos é maior a incidência de estrangulamento/sufocação, instrumento cortante/penetrante, objeto contundente e outros (51,2%). Para a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, os dados apresentam uma situação inaceitável e serão somados à mobilização social e política da sociedade pelos direitos humanos. “É inadmissível que, em pleno século XXI, mulheres morram pelo fato de serem mulheres. Nós, no governo federal, não aceitamos isso. A sociedade brasileira começa a abraçar essa questão e as jovens feministas estão se mobilizando e dizendo não ao assédio e à violência contra as mulheres.”

Os índices crescentes de violência contra as mulheres fizeram com que o Brasil aparecesse em destaque no cenário mundial. Com uma taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres, conforme dados da OMS, o país passou da 7ª para a 5ª colocação no ranking composto por 83 países com maiores taxas de homicídios de mulheres.

Na opinião da representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, a colocação do Brasil frisa a necessidade de ações preventivas com o envolvimento de todos os brasileiros e brasileiras para acabar com a cultura que vitima as mulheres, principalmente jovens e negras.

A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Aparecida Gonçalves, elencou três desafios para reverter o quadro apresentado pelo Mapa. “Primeiro temos que pensar em um trabalho de sensibilização e conscientização no país, para frisar que a mulher é um ser humano e sujeito de direito. Segundo, temos que intensificar, elaborar e garantir políticas públicas para que as mulheres possam se sentir apoiadas efetivamente pelo Estado brasileiro, em nível federal, estadual e municipal. Terceiro, é importante a questão da punição. Temos a Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta da República em março deste ano, e é importante que a Segurança Pública de fato qualifique o crime como feminicídio, porque é um agravante no Código Penal”, elenca.

• É urgente mudar cultura da violência

A secretária especial da SPM, Eleonora Menicucci, reforça que, para mudar o cenário da violência doméstica no Brasil, é urgente o enfrentamento ao machismo. “O primeiro desafio é erradicar a cultura da violência contra as mulheres no país, que é fruto do patriarcado e do machismo. Para atingirmos corações e mentes temos que mudar essa cultura de violência que está impregnada na sociedade. O patriarcado está em todo o lugar e ele está em casa”.

Autor do Mapa da Violência, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz afirma que o dado mais preocupante trazido pelo estudo é justamente a persistência da violência contra as mulheres no Brasil e destaca que “há uma cultura da violência que transcende classes sociais. Não é problema classista, pois você encontra a violência contra as mulheres em todas as classes sociais”.

O sociólogo manifestou preocupação em relação à ameaça de retrocesso nas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres vinda de grupos no Legislativo, Executivo e Judiciário e aponta que solucionar o problema demanda ações articuladas de diversos setores. “Há fatores estruturais que são difíceis de erradicar e para os quais ainda não temos uma dose suficiente de remédio. Não é um problema de fácil solução. Todas as instituições devem se unir para criar um programa de trabalho e a sociedade tem que discutir como solucionar esses crimes”.

• Acesso à Justiça

Diminuir a impunidade e garantir a efetividade da Lei Maria da Penha em todos os municípios do país são desafios que podem influenciar na redução de casos de feminicídios no Brasil. A secretária Eleonora Menicucci lembra que “a Lei Maria da Penha foi um marco para o fim da impunidade aos agressores de mulheres”, porém, devido às dimensões continentais do país, o maior desafio é garantir a implementação da Lei nos municípios menores. “O último balanço do Ligue 180 mostra que os municípios que mais ligaram foram os com menos habitantes. Falta dar capilaridade às políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres”, analisa.

A socióloga e coordenadora de Acesso à Justiça da ONU Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, reforça que os dados do Mapa alertam sobre a importância de avaliar a implementação da Lei Maria da Penha. “Sabemos que a Lei tem avanços e tem contribuído para dar visibilidade à violência e acreditamos que a curva de crescimento dos homicídios teve uma contenção pelo impacto da Lei, mas precisamos de estudos para aprofundar a nossa compreensão sobre o quanto a Lei é aplicada e o quanto isso interfere na redução da violência”.

Para o juiz Ben-Hur Viza, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), é preciso que o Judiciário cumpra seu dever de “implementar a Lei Maria da Penha com todos os equipamentos nela previstos, um deles a especialização das varas. Para isso, é necessário que o governo reveja a sua prioridade, dotando o Judiciário de orçamento suficiente”.

• Lei do Feminicídio

Sancionada em março deste ano, a Lei nº 13.104/2015, a chamada Lei do Feminicídio, que inclui o assassinato de mulheres por razão de gênero como uma qualificadora do crime de homicídio, também pode contribuir para a redução desse tipo de crime, na avaliação da secretária Aparecida Gonçalves. “O feminicídio é um crime que acontece com requintes de crueldade e a lei mostra que o Estado brasileiro não tem mais tolerância em relação à violência contra as mulheres e a esse tipo de crime”.

Para Wânia Pasinato, o principal ganho da nova lei é dar visibilidade a esse grave problema social. “Estamos nos referindo ao homicídio de mulheres por serem mulheres, o que torna o fato inadmissível. É preciso trabalhar para que os sistemas de justiça e de segurança compreendam esses fenômenos, as razões de gênero por trás dessas mortes e produzam bons inquéritos policiais, com provas consistentes que permitam levar a julgamento esses agressores de mulheres, com punições justas”.

O Brasil é o primeiro país a adaptar o Modelo de Protocolo Latino-Americano para Investigação das Mortes Violentas por Razões de Gênero, elaborado pela ONU Mulheres e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, que visa orientar as investigações de mortes de mulheres pela perspectiva de gênero. Wânia Pasinato explica que, a partir das diretrizes, os agentes do Ministério Público, Defensoria e Judiciário deverão tratar os crimes a partir do questionamento: “ela morreu pelo fato de ser mulher?”

“Essa é a pergunta básica e elementar que esse profissional tem que ter em mente e deve tentar responder e as diretrizes dão instrumentos para que os profissionais possam apurar o olhar e a percepção e coletar provas e evidências que ajudem a mostrar as razões de gênero e levar esse caso ao tribunal, sensibilizando também os jurados para essa situação que acomete as mulheres de forma particular. Para nós essa é a maneira de combater a impunidade”, defende Wânia.

Para ler a matéria completa acesse: http://www.compromissoeatitude.org.br/mapa-da-violencia-2015-politicas-de-prevencao-e-de-enfrentamento-a-cultura-de-violencia-sao-essenciais-para-diminuir-feminicidios-no-pais/

Conheça o documento em PDF: Mapa da Violência 2015 - Homicídio de Mulheres

Fonte: Compromisso e Atitute

Atendimento à mulheres em situação de violência é tema de Audiência Pública

Como objetivo de discutir a uniformização no atendimento às mulheres em situação de violência no Município, a Câmara Municipal de Viçosa realizou na segunda-feira (09) uma Audiência Pública. 

Para compor a mesa diretiva, além do Vereador Alexandre e da Presidente da Casa, Vereadora Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira (PV), foi convidada a Defensora Pública de Viçosa e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), Dr.ª Ana Flávia Diniz, a Coordenadora da Casa das Mulheres, Marisa Barletto, que neste ato representou também a reitoria da Universidade Federal de Viçosa (UFV), o Promotor de Justiça Gabriel Mendonça, e o Prefeito Municipal de Viçosa Ângelo Chequer.

Mesa Diretiva

O objetivo da Audiência Pública era discutir a uniformização do atendimento de acordo com Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, criado a partir da Lei de Iniciativa Popular nº 2417/2014. O Protocolo estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência, determinando a forma que as instituições do Fluxo de Atendimento devem lidar com as vítimas.

Na Tribuna de Honra estiveram representantes das entidades diretamente envolvidas na discussão. Foram eles: o Diretor Administrativo do Hospital São João Batista e Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sérgio Pinheiro, o representando o Serviço de Assistência Especializada em HIV do Hospital São João Batista, Dr. Alex Pinheiro, a enfermeira do Hospital São Sebastião, Maria Aline, representando a administração do hospital, o presidente da Associação Médica, Dr. Lucas Vilas Boas, o Delegado da Polícia Civil, Dr. Moisés Albuquerque Freitas, e o Capitão da Polícia Miliar Yamaguchi, representando o Tenente Coronel Machado. 

Tribuna

Público presente

A Audiência teve grande participação popular, com a maioria do publico composto por mulheres. O Presidente da sessão, Vereador Alexandre, abriu a Audiência destacando que, após quase um ano de vigência do Decreto que instituiu o Protocolo, é necessário discutir a padronização do atendimento para que ele seja de fato aplicado.

A Defensora Pública, Ana Flávia Diniz, relembrou que esta Lei foi construída de forma coletiva, reunindo as entidades envolvidas. “Fizemos um Seminário em agosto para estabelecer o Fluxo, onde pudemos definir as ações de cada uma dessas entidades”. Ela ainda destacou alguns problemas que precisam ser sanados para um melhor atendimento das vítimas, como “demora no atendimento, falta de medicamentos necessários, e vazamento de informações sigilosas para evitar a exposição dessas mulheres”.

De acordo com Marisa Barletto, nos anos de 2012-2013 a média de casos era de 1,2 ao mês, em 2014 esses dados ainda estão sendo coletados, mas já é possível afirmar um aumento. Em sua fala ela apresentou as atividades realizadas pelo CMDM e as reuniões do Comitê instituído para guiar a criação do Protocolo.

Diversas demandas foram apontadas por Marisa, como, por exemplo, a necessidade de agilizar o atendimento à vítima. “Entendemos as dificuldades, mas após sofrer violência, se manter na decisão de fazer a denuncia e os exames é bastante difícil. Esperar mais de 6 horas pelo atendimento é exigir demais de uma pessoa”, reforçou.

Como encaminhamentos da Audiência Pública foram apontados: capacitação das entidades que fazem parte do Fluxo de Atendimento; integração dos novos participantes; maior divulgação do protocolo para a sociedade; curso entre Hospital São Sebastião e Posto de Perícia Integrada (PPI), para que os procedimentos de coleta de material sejam padronizados; apresentação do protocolo no Conselho Municipal de Saúde; agilidade no atendimento; divulgação do Fluxo no Hospital São Sebastião.

    Participação Popular

Outro encaminhamento da Audiência é a Moção de Repúdio ao Projeto de Lei n° 5069/2013, do Deputado Federal Eduardo Cunha, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. A proposta partiu do Vereador Sávio José (PT) que destacou que “a PL retrocede os direitos já adquiridos em Constituição às mulheres que são vitimas de violência sexual, e ainda dificulta os métodos contraceptivos deixando a margem de gravidez indesejada”.

Para a Presidente da Casa, “essa Audiência Pública é mais um passo de organização para que possamos avançar com metas nessa importante discussão”. 

Estiveram presentes na Audiência a Vereadora Maura Fontenelle (PSDB), o Vereador Geraldo Desudedit Cardoso (Geraldinho Violeira) (PSDC), o Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PC do B), o Vereador Lidson Lehner (PR), e o Vereador Marcos Nunes (PT).

Abaixo a gravação da Audiência Pública:

Fonte: Câmara Municipal de Viçosa

Audiência Púbica sobre o Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

Acontecerá no plenário da Câmara Municipal de Viçosa, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a  efetividade do Decreto que estabeleceu o Protocolo Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Esta audiência tem como objetivo discutir a uniformização no atendimento a vítimas de violência sexual e o cumprimento da lei municipal do Protocolo de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Após o transcurso de quase um ano da vigência do Decreto Municipal nº 4781/2014, torna-se necessário avaliar a aplicabilidade do mencionado Decreto e a atuação efetiva das Instituições e órgãos que pactuaram o Protocolo, com a finalidade de aproximar e padronizar os procedimentos entre os integrantes da rede, garantindo à mulher o atendimento humanizado, oportuno e em conformidade com as legislações vigentes.

Data: 09/11/2015 (segunda feira)

Horário: 17h

Local: Câmara Municipal de Viçosa

Os poderes públicos local, as instituições e órgãos que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher participarão.

Não deixem de participar! 

A audiência é para toda a sociedade viçosense e em especial as mulheres, para quem a lei foi criada. É de fundamental importância a participação de todas e todos!

Aos que não puderem comparecer, a audiência será transmitida ao vivo pela TV Viçosa.

PL 5069/2013 contraria normas nacionais e recomendações da OMS

Foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o PL 5069/2013 proposto por Eduardo Cunha, que altera a forma do atendimento das vítimas de violência sexual.

O principal objetivo do projeto de lei é impedir, a qualquer custo, o aborto no Brasil. Desde 1940 o aborto em caso de estupro é permitido por lei seguindo especificações necessárias.

Dentre as alterações propostas vale destacar a modificação na definição de violência sexual. Hoje, qualquer atividade sexual sem o consentimento da vítima é considerada uma violência sexual, porém, a alteração propõe que, para que a pessoa agredida seja considerada violentada sexualmente, será necessário marcas e danos físicos e/ou psicológicos comprovados. Ou seja, a vítima será novamente agredida ao ter que provar a violência sofrida.

A vítima de estupro também não receberá tratamento preventivo contra gravidez e nem informações sobre seus direitos legais. Somado a tudo isso, caso uma equipe médica realize o aborto (no caso de uma gravidez decorrente do estupro), poderá ser condenada a até 3 anos de detenção.

Confirma o vídeo explicativo:

Via mariasmarias

A Agência Patrícia Galvão ouviu dois médicos com larga experiência no atendimento a mulheres vítimas de violência: Ana Flávia D’Oliveira, docente do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; e Cristião Rosas, obstetra e chefe do Serviço de Atenção a Vítimas de Violência Sexual do Hospital Maternidade-Escola de Vila Nova Cachoeirinha, também na capital paulista e segundo eles, o "PL de Cunha contraria normas nacionais e recomendações da OMS"

Os médicos entrevistados avaliam que propostas de mudanças demonstram desinformação sobre o tema e frisam: uma eventual aprovação do projeto de lei nesses termos representaria um enorme retrocesso para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual e para a saúde pública brasileira."

Leia a matéria completa: http://agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/atendimento-as-vitimas-de-estupro-pl-de-cunha-contraria-normas-nacionais-e-recomendacoes-da-oms-alertam-medicos/

Em entrevista ao Dossiê Violência contra as Mulheres, o juiz José Henrique Torres (TJSP) destaca a importância de reverter preconceitos que geram um questionamento exagerado e revitimizador da palavra da mulher e enfatiza: o acesso à saúde é um direito!

Fonte: Agência Patrícia Galvão

ENEM 2015 aborda a violência contra a mulher como tema de redação

O Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM abordou como tema da redação "a persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira".

Em Nota Oficial, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos saudou os responsáveis pela elaboração da prova por apresentar como tema na tarde deste domingo (25/10) o debate sobre a violência:

"Intitulado "A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira" sem dúvida alguma fez com que 7.746.261 mil jovens - dos quais 4.458.265 (57,5%) são do sexo feminino - refletissem sobre esta epidemia da violência contra a mulher , reflexo de uma sociedade patriarcal e machista.

Ter este tema debatido no Enem - a segunda maior prova de acesso ao Ensino Superior do mundo, ficando atrás só de um realizado na China- é um avanço para toda a sociedade quebrar com a banalização da cultura da violência. 

A construção de uma pátria educadora se faz a partir da discussão de questões que mudam mentalidades e com isso, provocam mudanças culturais e rompem paradigmas. A escolha deste tema, o levou para dentro de quase 8 milhões de famílias brasileiras. Isso é algo de fundamental importância.

Não tenho dúvida da enorme contribuição para a sociedade quando no ENEM um exemplo de excelência e qualidade abraça essa causa de tolerância zero com a violência. Com essa atitude de colocar o tema como redação , vimos reforçada a luta de 12 anos da Secretaria de Políticas para as Mulheres para a transversalidade das questões de gênero no governo federal."

Fonte: SPM.gov.br

Estereótipos comprometem aplicação da Lei Maria da Penha em Tribunais do Júri

As pesquisadoras Marta Machado e Fernanda Matsuda comentam os achados da pesquisa A violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil, realizada pelo Cejus (Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça), da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Realizado em seis Estados brasileiros, o estudo constatou que os estereótipos baseados nos papéis associados ao masculino e ao feminino têm impedido, muitas vezes, a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) justamente nos casos em que a violência por parceiro íntimo atinge seu extremo – o feminicídio.

Confira: http://www.compromissoeatitude.org.br/estereotipos-comprometem-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-em-tribunais-do-juri/

FONTE: Compromisso e Atitude

O deferimento da medida protetiva requer BO ou processo?

Em um artigo do Informativo Compromisso e Atitude nº 10, a promotora de Justiça Valéria Diez Scarance Fernandes, coordenadora geral da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), explica por que desvincular as medidas protetivas da instauração de investigação ou processo, conforme já determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, é importante para proteger a vida da mulher. 

De acordo com a promotora, transformar a medida protetiva autônoma em prática é um passo importante para impedir que o ciclo de violência chegue ao extremo do feminicídio. 

O artigo abaixo está disponível em: Deferimento de medida protetiva não requer BO ou processo, destaca coordenadora da Copevid

Quem queremos proteger?, por Valéria Scarance

Que motivos levam uma mulher a noticiar a violência de gênero? Será o desejo de punir o agressor ou a necessidade de proteção?

A violência de gênero guarda características muito peculiares. Há uma relação dúplice de amor e ódio entre o casal, permeada por condutas violentas e fases de “lua de mel”. Nesta relação, inverte-se a culpa pelo ato violento, como se a vítima tivesse “provocado” o descontrole do parceiro, também justificado por fatores externos como álcool e drogas. Em regra, a violência acontece apenas dentro de casa, em razão de um padrão comportamental aprendido pelo homem. Por fim, ante a vulnerabilidade decorrente da violência, a mulher muitas vezes não suporta o processo e o peso de ser a acusadora do parceiro.

Pesquisa realizada em São Paulo (“O papel da vítima no processo penal”, Marcos César Alvarez e outros, 2010) revelou que a intenção das vítimas, “ao acessar o sistema de justiça, não era que o agressor fosse punido, mas, sobretudo, se verem protegidas da violência”.

A Lei Maria da Penha prevê essa proteção ao dispor em seus artigos 22 a 24 sobre as medidas protetivas de urgência, como as proibições de aproximação, de contato e de frequência à casa, ao local de trabalho ou à escola da vítima. O deferimento da medida protetiva envolve o requerimento da vítima na Delegacia de Polícia, o encaminhamento do expediente ao juiz competente, a manifestação do promotor de justiça e a decisão judicial. O requerimento também pode ser formulado pelo Ministério Público ou pela Assistência Judiciária (artigos 19 e 27).

Apesar de não haver vinculação expressa da proteção a um procedimento criminal, firmou-se o entendimento – ainda predominante – de que as medidas protetivas devem estar vinculadas a um inquérito ou processo, dada a sua natureza cautelar. Este entendimento reinou praticamente soberano, salvo em julgados de alguns estados, como Minas Gerais, até que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela autonomia das medidas protetivas:

“As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor” (REsp nº 1.419.421-GO, Rel.Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11/02/2014, grifo nosso).

Este é o entendimento que deve prevalecer: medidas protetivas autônomas.

Não se pode condicionar a proteção da mulher em risco à instauração de um processo, dando-se à vítima mais um fardo para carregar.

Em nossa Constituição, há o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que deve ser observado na conformação do Direito e na interpretação nas normas. A Lei Maria da Penha também estabelece como parâmetro de interpretação o artigo 4º: “as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Esse é o critério a ser adotado – teleológico, estabelecido em razão da vulnerabilidade da mulher.

A Convenção de Belém do Pará, com hierarquia superior à Lei Maria da Penha e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 1.973/1996, refere à adoção de medidas para que o “agressor se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade”. Para tanto, devem ser estabelecidos “procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos” (art. 7º, letras “d” e “f”). Como se vê, não há qualquer vinculação da proteção ao inquérito ou processo.

Desvincular a proteção de um processo criminal e desobrigar a vítima de produzir provas contra seu parceiro são tendências em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, há as ordens civis de proteção, independentes do processo criminal. No Chile, há previsão de medidas de proteção específicas para o âmbito familiar no artigo 92 da Lei nº 19.968/2004, atualizada em 2008.

A Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), adotou o seguinte enunciado, em reunião que contou com representantes do Ministério Público de todo o Brasil:

Enunciado nº 04 (004/2011): As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher.

(Redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). 

Desvincular as medidas protetivas da instauração de investigação ou processo significa salvar vidas. Significa que a mulher pode ser prontamente atendida, protegida e resgatada sem carregar mais um fardo, o de “acusadora” do parceiro e protagonista da prova. Afinal, quem queremos proteger?

Valéria Diez Scarance Fernandes é promotora de Justiça e integrante do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Gevid/MPSP). Atualmente, também é coordenadora geral da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG).

FONTE: Compromisso e Atitute

Violência contra a mulher - é preciso representar?

A Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 542, enunciado que indica a posição do tribunal da cidadania para as demais instâncias do poder judiciário. A súmula, que foi proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior, trata de violência doméstica: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Isto quer dizer que quando houver violência doméstica contra a mulher, não é necessário que haja uma representação da vítima, ou sua "autorização", para que o agressor seja processado.

Fonte: /STJNOTÍCIAS

Votação para Conselheiros Tutelares é neste domingo!

Você já escolheu em quem vai votar para conselheiro tutelar?

O seu voto faz a diferença na vida das meninas e meninos da sua cidade.
São os conselheiros tutelares que cuidam dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

É no dia 04 de outubro de 2015, das 8h às 17h. Não se esqueça!

Em Viçosa a votação será realizada no Colégio CASB, localizado em frente ao edifício Panorama - centro.

Deixamos aqui nossas sugestões:
- Andrea Fonseca da Silva (Deinha)
- Josenice da Rocha Pires
- Herbert Clermont da Paixão (Beijinho)

Participe! Não deixe de votar!


Fonte: Direitos Humanos Brasil

Realizada em Viçosa a II Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres!

Aconteceu na última quinta-feira (17), a II Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres em Viçosa, MG. O evento foi realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com o apoio da Prefeitura Municipal e da Universidade Federal de Viçosa, contando com a participação de representantes de 10 municípios: Araponga, Canãa, Coimbra, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Rio Casca, São Miguel do Anta e Teixeiras.

Abertura da Conferência
Dra. Ana Flávia Diniz, representante do CMDM 

Marisa Barletto, representante do CMDM

Daniela Rezende e Maria José de Souza

Com o tema “Mais direitos, participação e poder paras as mulheres”, a Conferência teve em seus grupos de discussão a sistematização de propostas e recomendações a serem encaminhadas para a etapa estadual, perpassando por quatro eixos temáticos: (I) Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios; (II) Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres no âmbito municipal, estadual e federal: avanços e desafios; (III) Sistema político com participação das mulheres e igualdade: recomendações; e (IV) Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações.

As delegadas eleitas irão representar os municípios durante a 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres a ser realizada em Belo Horizonte no período de 28 a 30 de outubro de 2015.

Confira todas as fotos:

18 de setembro de 2015

Olá pessoal!

Não se esqueçam que a Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres será realizada em Viçosa na próxima QUINTA, dia 17 de setembro!

Horário: 08h às 17h

Local: Pavilhão de Aulas I (PVA-UFV) sala 201

localizado atrás do Restaurante Universitário (RU) no campus da UFV

Não deixem de participar deste dia!

(Clique na imagem para ampliar)

Texto Base - Conferências de Políticas para as Mulheres

Confira nos links abaixo o conteúdo do Texto Base das Conferências Nacional, Estadual e Intermunicipal de Políticas para as Mulheres, elaborados para ajudar as mobilizações e dar subsídios aos debates.

Texto Base 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

• Texto Base Conferência Nacional

Texto Base 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres

• Texto Base Conferência Estadual

Texto Base II Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres (Viçosa)

• Texto Base Conferência Intermunicipal

A II Conferência Intermunicipal será realizada no dia 17 de setembro de 2015 em Viçosa!

Participe!

Programação da II Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres

No dia 17 de setembro de 2015 será realizada em Viçosa a II Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres.

Confira abaixo a PROGRAMAÇÃO do evento.
As inscrições das/os participantes serão realizadas durante o credenciamento, participe!

QUINTA FEIRA (17/09/15)

08:00 - 08:30 - Credenciamento

08:30 - 09:00 - Abertura da Conferência e composição da mesa
09:00 - 10:00 - Apresentação do grupo de teatro do Programa Casa das Mulheres, com a apresentação da peça: Vida de Joana.
10:00 - 10:30 - Avaliação e revisão do texto da I CMPM e do Plano Estadual PM.
10:30 - 12:00 - Mesa de discussão dos temas:

• Estruturas institucionais e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres no âmbito municipal, estadual e federal: avanços e desafios.
• Contribuição dos conselhos dos direitos da mulher e dos movimentos feministas e de mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidade para as mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios.
• Sistema Político com participação das mulheres e igualdade: recomendações.

Debatedoras: Daniela Leandro Rezende, Maria José de Souza e Marisa Barletto

12:00 - 13:30 - Intervalo para o almoço
13:30 - 15:30 - Discussão nos grupos de trabalho
15:30 - 16:00 - Coffee break
16:00 - 16:30 - Sistematização das propostas dos grupos.
16:30 - 17:00 - Escolha das delegadas, aprovação de moções e encerramento

Toda a programação da parte da manhã será no Pavilhão de Aulas I (PVA) sala 201, localizado atrás do Restaurante Universitário (RU), no campus da UFV, em Viçosa.